A destinação final de pilhas e baterias está sendo resolvida no município gaúcho de Dois Irmãos. No último dia 8/9, a Juíza de Direito Angela Roberta Paps Dumerque do Fórum local determinou que as indústrias Panasonic do Brasil e Microlite recolham mais de 4.800 kg de pilhas e baterias depositadas na Prefeitura. As empresas devem também implantar, em 60 dias, sistemas de coleta, transporte, depósito e destinação final desses materiais, em 27 pontos de coleta já existentes no município, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Para o Advogado especialista em Direito Ambiental, Ioberto Tatsch Banunas, autor do pedido liminar em nome da própria Prefeitura Municipal, as indústrias tentam se justificar, baseando-se no artigo 13 da Resolução nº 257/99 do CONAMA, que autoriza a colocação das pilhas e baterias em aterros sanitários, se atenderem os limites de mercúrio, cádmio e chumbo previstas na mesma legislação.

De acordo com o artigo 14, parágrafo 1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor é obrigado a indenizar os danos ao meio ambiente e a terceiros. — No momento em que produz um resíduo perigoso, a empresa está assumindo o risco (teoria do risco), pois aufere lucros e, junto deste, o risco, caso venha a ocasionar dano ao ambiente e a outras pessoas, explica o advogado.

O precedente do Município de Dois Irmãos deve ser exemplo para outros Municípios ingressarem com a mesma ação. — Assim, logo teremos, em todas as cidades brasileiras, pontos de coleta de pilhas e baterias exauridas, diz Banunas, ao defender que os consumidores de pilhas e baterias conscientes da preservação ambiental não devem descartar esses materiais tóxicos e contaminantes no lixo doméstico. — Pilhas e baterias devem ser guardadas provisoriamente em potes de vidro com tampa, longe de crianças, até que possam serem descartadas em pontos de coleta indicados pelas próprias indústrias, evitando assim o risco à saúde e ao ambiente da atual e das futuras gerações, finaliza Banunas. (Eco Agência, 14/09)