A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar hoje (14/09) uma proposta (PL 5892/01) que restringe o uso do óleo diesel como combustível automotivo. O projeto, de autoria do líder do PFL, José Carlos Aleluia (BA), defende que o diesel seja usado exclusivamente por veículos utilitários, de cabine simples ou dupla, que possuam capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos.

O parecer do relator na Comissão, deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), é pela aprovação da matéria. O relator apresentou uma emenda ao texto que exclui o prazo de 60 dias para o Executivo regulamentar a lei.

Iniciativas populares

Também estão na pauta da reunião dois projetos de autoria da Comissão de Legislação Participativa. O PL 1308/03, que retira do Código Penal a punição para adultério; e o PL 7499/02, que possibilita a antecipação da realização da audiência de conciliação no âmbito do processo civil ordinário. Ambos receberam pareceres favoráveis dos relatores, respectivamente, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Ricardo Fiúza (PPB-PE).

Documentos Secretos

A consulta (1/03) sobre a obrigatoriedade de a Câmara fornecer documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que não concluíram os seus trabalhos continua na pauta de deliberações da CCJ. A reunião será realizada no plenário 1, a partir das 15 horas.