A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNbio) recuperou a autonomia para analisar os pedidos de autorização de importação e plantio comercial de transgênicos. O Diário Oficial da Justiça publicou ontem (01/08) o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, de 28 de junho, que reconhece a autoridade da comissão para decidir sobre a necessidade ou não de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) nos pedidos de liberação para variedades geneticamente modificadas. O plantio da soja transgênica Roundup Ready (RR), da Monsanto, porém, continua proibido. No Ministério de Ciência e Tecnologia há 11 processos protocolados à espera da análise da CTNbio. Entre os pedidos, oito são para a liberação de cultivares transgênicas, e os outros tratam da produção de vacinas animais e humanas. - Agora, a Comissão pode e deve analisar esses processos. Se não o fizer, os interessados podem entrar na Justiça com pedido de mandado de segurança - afirma o advogado Reginaldo Lopes Minaré, ex-consultor jurídico da CTNbio e atual assessor de parlamentares favoráveis à liberação dos transgênicos. O acórdão do TRF publicado ontem modifica a decisão da primeira instância em relação ao poder da CTNbio para deliberar sobre a necessidade do EIA, mas mantém o efeito da liminar no que se refere à liberação da soja RR. Em nota à imprensa, a Monsanto informou que vai ajuizar recursos, pedindo a derrubada da liminar. Os advogados da empresa consideraram incoerente a posição do TRF, que julgou o mérito improcedente, mas manteve a ação cautelar. (ZH/28)