O vereador de Porto Alegre Beto Moesch (PP), juntamente com as Associações de Moradores e Amigos dos Bairros Chácara das Pedras e Três Figueiras, encaminhou Representação ao Ministério Público solicitando a instauração de Inquérito Civil para evitar a implantação de bacias de contenção em praças públicas. Anteriormente, o vereador tentou resolver o impasse através de duas Audiências Públicas na Câmara Municipal e uma na Escola Prudente de Moraes, mas o Executivo foi inflexível.

No documento, argumentam que as praças não têm esta função institucional, nem as dimensões apropriadas. Também salientam que a proposta do Executivo contraria o princípio da Lei nº 9082/03, de sua autoria, que institui limite para as áreas com edificações e pavimentações nas praças e parques do Município, priorizando a preservação da vegetação nativa, o plantio e cultivo de outros vegetais, de modo que a soma das áreas ocupadas por edificações (passeios, canchas, pistas, bacias de contenção hídrica ou outras pavimentações) não ultrapasse 40% do total do logradouro.

Segundo o vereador, esses bairros não dispõem de um sistema separado de esgoto sanitário e, no caso de retenção do esgoto misto e resíduos sólidos nas bacias, haverá o processo de decomposição, o que vai gerar problemas sanitários, ambientais e de saúde pública, bem como a perda significativa de espaço e vegetação daquelas áreas.