A Comissão de Meio Ambiente da Câmara analisa projeto de lei do deputado Hamilton Casara (PSB-RO) que institui a Política Nacional de Fauna. A proposta (PL 3948/04), além de estipular diretrizes com o objetivo de preservar a fauna brasileira, ainda determina alteração na Lei de criação do Fundo Nacional de Meio Ambiente (Lei 7797/89). Pelo projeto, 20% dos recursos do Fundo devem ser aplicados prioritariamente em projetos voltados para a proteção da fauna silvestre brasileira.
Segundo a proposta, a fauna silvestre brasileira é um bem de domínio público e de interesse da coletividade, constituída por animais das espécies silvestres, nativas ou migratória, mesmo que apenas parte do seu ciclo de vida ocorra no território nacional.

Princípios

O autor, deputado Hamilton Casara, especifica, em seu projeto, os princípios que nortearão a nova lei, caso a proposição seja aprovada. Entre eles, estão: a preservação da integridade do patrimônio genético e da diversidade biológica do País; da soberania nacional sobre a diversidade biológica do País; e do cumprimento e fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica e demais atos internacionais relacionados à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 1647/03, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), que institui o Código Nacional de Proteção aos Animais. Os projetos estão atualmente na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde foi designado como relator o deputado B. Sá (PPS-PI). As matérias, que tramitam em caráter conclusivo, também serão apreciadas pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.