A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3933/04, do deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), que inclui a pesca industrial entre as atividades vinculadas ao setor rural para fins creditícios, fiscais ou tributários.
A classificação beneficia as empresas que se dedicam exclusivamente à captura e/ou industrialização de pescados, ainda que efetuem essa atividade com matérias-primas de terceiros.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, também será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.