A Política Nacional do Meio Ambiente pode ser alterada para ampliar o controle sobre substâncias e produtos químicos que possam gerar risco para a vida ou o meio ambiente. O Projeto de Lei 3921/04, em tramitação na Câmara, prevê a obrigação de licença ambiental prévia do Ibama para importação, extração, produção, uso ou comercialização de produtos tóxicos.
A proposta, de autoria do deputado Neuton Lima (PTB-SP), lista ainda a relação de substâncias e produtos químicos sujeitos à obrigação de licença ambiental. Além disso, as pessoas físicas ou jurídicas terão que comprovar a capacidade técnica e operacional para realizar o manuseio dessas substâncias.

Ajustes necessários

Neuton Lima acredita que esses ajustes legais são essenciais para assegurar que os órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente consigam, de fato, controlar as diferentes fases de gerenciamento dessas substâncias. O parlamentar lembra que a proposta também vai evitar que esses produtos sejam manipulados ou comercializados por pessoas físicas ou jurídicas não capacitadas.

Tramitação

O PL 3921/04 está aguardando a escolha de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A proposta tramita em caráter conclusivo, e ainda vai passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.