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2004-08-06
O anteprojeto de regulamentação do saneamento proposto pelo governo federal amplia os poderes da União no setor e dá poderes aos prefeitos para intervir nos contratos com as companhias estaduais de saneamento sem a aprovação das Câmaras Municipais e sem o pagamento prévio de indenização dos investimentos já efetuados. Esses dois pontos são a base do lobby que a maioria dos governos estaduais faz contra o anteprojeto mesmo antes de ele chegar ao Congresso. A proposta ainda está em fase de consulta pública. Hoje a grande maioria dos serviços de água está nas mãos de companhias estaduais, que temem ser inviabilizadas pelas novas regras.

No editorial da Zero Hora de hoje, são apresentadas vantagens do novo anteprojeto. Segundo o editorial, o novo projeto de saneamento resgatará o planejamento como ferramenta fundamental; reconhecerá os direitos previstos dos usuários na Constituição Federal; estimulará a formação de instituições intermunicipais; incentivará os Estados a criarem legislação que promova a integração dos serviços. É dito ainda que o anteprojeto irá dotar o País de instrumentos legais. inexistentes no setor há mais de 17 anos. (Folha de São Paulo, 05/08, ZH/21))

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