A inclusão do artigo 64 ao projeto de Lei 2109/99 e a sua aprovação nas duas casas do Congresso Nacional tem causado rebuliço entre ambientalistas. A possível aprovação revogaria o Código Florestal em áreas urbanas. Muitas das entidades ambientais promovem a campanha Diga Não à Expansão Urbana Desordenada! para pedir o veto do artigo ao presidente Lula. O prazo para o presidente decidir é o próximo dia 2 de agosto. O Ministério do Meio Ambiente enviou pedido à presidência, recomendando o veto. Mas, por enquanto, o projeto se encontra em análise com assessores jurídicos da Casa Civil.

Para Walmor Alves Moreira, procurador da República do Ministério Público Federal de Santa Catarina, a lei é inconstitucional. —A constituição determina, em seu artigo 225, a proteção do meio ambiente e qualquer lei que venha a causar desequilíbrio à qualidade de vida é inconstitucional. O meio ambiente é considerado um direito fundamental e o legislador não pode aprovar emenda que promova a destruição ou o desequilíbrio do Meio Ambiente em hipótese alguma—, explicou o procurador. — Esperamos que a lei não seja assinada pelo presidente, que jurou a constituição. O desequilíbrio ambiental nas cidades pode acarretar impactos nos mananciais urbanos, influenciando o próprio abastecimento de água.

—As conseqüências são imprevisíveis. Isso acarretará impactos nos mananciais urbanos, em áreas de vegetação—, disse. A preocupação do procurador é que, caso seja aprovada, alguns municípios não terão como fazer a regulamentação da lei. Cerca de 22% dos 5.560 municípios brasileiros não possuem Conselho Municipal de Meio Ambiente. —Dependemos da água para viver. Cerca de 93% da Mata Atlântica já foi destruída, restando 7% dela. Para que vamos devastar estes 7%, se os 93% que já devastamos não nos tornaram mais ricos ou menos desiguais—, questionou. (Agência Brasil, 30/07)