O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) aprovou ontem a minuta do projeto de lei que institui o Código Municipal Ambientalde Santos. O documento já foi encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), que deverá, nos próximos dias, remetê-lo ao prefeito Beto Mansur (PP). Depois de analisado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), o texto será entregue à Câmara para que seja votado ainda este ano. Se for aprovada, a lei entrará em vigência em 90 dias depois de publicada no Diário Oficial do Município. O projeto do novo código começou a ser discutido em 1998, mas foi a partir de 2001 que o processo de elaboração ganhou força. Durante a tramitação, os membros do conselho e representantes de organizações não-governamentais encaminharam propostas que foram discutidas e incluídas no texto.

Se não houver novas alterações, o documento deve chegar à Câmara na segunda quinzena de agosto. Ao todo, serão mais de 300 artigos e anexos. Caso seja aprovado, haverá a revogação automática de 31 leis municipais e a alteração de outras três. Todas passam a ser legisladas pelo futuro código. —Tivemos o cuidado de consolidar as leis ambientais em um único instrumento legal. Além de melhorar o controle da sociedade civil, o código vai facilitar a aplicação pelos órgãos competentes, pois a legislação existente era uma verdadeira colcha de retalhos—, destaca o presidente do Comdema, Bechara Abdalla Pestana Neves. A minuta também está compatível com as legislações federal e estadual que já disciplinam o assunto. —Vamos trabalhar para que todos conheçam o código, que foi redigido em uma linguagem mais simples—, explica o chefe da Seção de Planejamento da Semam, o biólogo Alexandre Rezende.

Ruídos

Entre os temas disciplinados na minuta do projeto do Código Municipal Ambiental, estão os recursos hídricos, as atividades minerais e a preservação das praias. A futura legislação também aborda medidas de compensação, recuperação ambiental e licenciamento de empreendimentos com impacto no meio ambiente. Um dos pontos destacados é a adequação do código às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), definindo os critérios para aferição de ruídos. Hoje, a fiscalização ambiental encontra dificuldade no controle da poluição sonora em razão das divergências de entendimento sobre os níveis de barulho tolerados. —Por ser uma cidade turística, Santos precisa de bares com música ao vivo, mas devemos definir, com regras claras, todas as exigências que devem ser cumpridas. Queremos conciliar o emprendimento com o sossego do munícipe—, enfatiza o presidente do Comdema. (A Tribuna Digital, 29/07)