A atividade de coleta de óleo usado ou contaminado poderá deixar de ser tributada pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Projeto de Lei Complementar 180/04, do deputado Milton Monti (PL-SP), que pode entrar na pauta do Plenário a partir de agosto, altera o anexo da Lei Complementar 116/03, que lista os serviços sujeitos à cobrança desse imposto.
De acordo com o autor do proposta, as pequenas cidades têm tido problemas para operacionalizar o recolhimento do imposto sobre essa atividade porque a coleta é feita em vários pontos e em pequenas quantidades, o que inviabiliza a emissão da guia por causa da burocracia fiscal. — Essa situação tem gerado discrepância do ponto de vista tributário, já que é mais onerosa a cobrança do que deixar de arrecadar no caso específico das atividades de coleta de óleo usado ou contaminado, conclui o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência desde maio deste ano e depende de parecer das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.