O Ministério das Cidades realiza hoje (29/07), a edição de Porto Alegre dos seminários regionais sobre o anteprojeto de lei da política nacional de saneamento ambiental, com o sentido de discutir e aprimorar o texto proposto pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Esta iniciativa está ocorrendo em oito capitais brasileiras. Em Porto Alegre, o seminário acontece no Hotel Coral Tower (Avenida Protásio Alves, 2.966) das 8h30min às 18h.
Os principais objetivos do texto do Governo Federal são o controle social e a qualificação dos serviços. A titularidade municipal, já prevista na Constituição, é um dos elementos principais do projeto. O anteprojeto de lei disciplina o desenvolvimento das ações de saneamento, o planejamento para a qualificação do gasto de recursos públicos, a garantia de sustentabilidade das obras do setor e o respeito aos usuários. O texto define, ainda, um prazo para a transição, com o respeito aos contratos em vigor e a definição de regras para indenização de investimentos não amortizados dos municípios.
Com a instituição da política de saneamento, o Governo Federal pretende promover a formação de um Sistema Nacional de Saneamento Ambiental, para integrar agentes, instâncias e instrumentos municipais, estaduais e federais na implementação desta política. A proposta do projeto de lei e as inscrições estão disponíveis no site do Ministério das Cidades http://www.cidades.gov.br.