(29214)
(13458)
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(4348)
(4172)
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2004-07-27
Entenda os critérios para a aplicação da lei de compensação ambiental (segundo a qual, empreendimentos considerados potencialmente perigosos ao meio ambiente, devem destinar verbas para manter uma unidade de conservação).

A aplicação dos recursos de compensação ambiental deve atender as seguintes prioridades:

1. regularização fundiária e demarcação das terras;
2. elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
3. aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
4. desenvolvimentos de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação;
5. desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento. (JC/Jornal da Lei/6)

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