O Congresso Nacional aprovou em tempo recorde, com apenas um dia de votação, projeto de lei que trata de incorporação e credito imobiliário e com isso revogou dispositivo do Código Florestal que dispõe sobre áreas de preservação permanente em zonas urbanas e de expansão urbana. Caso essa medida que está na mesa do Presidente Lula seja sancionada, a maior parte do pouco que resta da Mata Atlântica, da Zona Costeira, dos mananciais e dos recursos hídricos estarão gravemente comprometidos, pondo em riso a qualidade de vida de mais de 2/3 da população brasileira. Com um simples decreto municipal, prefeitos poderão declarar áreas de matas ciliares, mata atlântica, restinga, mangues, entre outras, como de expansão urbana e com isso excluí-las das áreas de preservação permanente, condenando ao fim o pouco que resta.
— As inúmeras criticas e retaliações que tentam transformar o processo de licenciamento ambiental vigente no Brasil no bode expiatório da vez, fazem com que iniciativas isoladas como essa, de parlamentares movidos por interesses setoriais, principalmente do mercado imobiliário e que acontecem em anos eleitorais, resultem em aprovações de Leis altamente prejudiciais à sociedade e ao meio ambiente e reforcem a imagem externa de um país na contramão da história, afirma Mario Mantovani, diretor de relações institucionais da Fundação SOS Mata Atlântica. Histórico: Para estimular a construção civil no país, o Congresso Nacional aprovou, no início de julho, um projeto de lei com novas regras para o mercado imobiliário, que ainda deve ser sancionado pelo presidente Lula. Na surdina, o relator do projeto, o deputado Ricardo Izar (PTB/SP) - Coordenador da Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Urbano - inseriu nele um artigo que invalida a aplicação do Código Florestal em áreas urbanas e de expansão urbana.
A proposta afeta especialmente a Mata Atlântica e a Zona Costeira, onde a especulação imobiliária já é uma das principais ameaças e poderá comprometer as áreas importantes para a conservação do solo e de recursos hídricos, agravando situações já recorrentes nas principais metrópoles brasileiras, como a poluição dos recursos hídricos, a incidência de enchentes e o abastecimento de água em locais já comprometidos como a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). Atualmente, somente 10% dos municípios possuem órgão ambiental com alguma estrutura para proceder ao controle e à fiscalização ambiental. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais realizada em 2001 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que apenas 22,2 % dos 5.560 municípios brasileiros contam com Conselhos Municipais de Meio Ambiente. Ou seja, o controle público e social da gestão ambiental dos municípios ainda é bastante frágil no país. Campanha: Para evitar um dos maiores retrocessos à gestão ambiental urbana do país, o Instituto Socioambiental e seus parceiros estão promovendo a Campanha virtual Diga Não à Expansão Urbana Desordenada!, que envia mensagens eletrônicas ao presidente Lula pedindo o veto ao artigo que invalida a aplicação do Código Florestal em áreas urbanas. Para participar, acesse: http://www.socioambiental.org/inst/camp/cod_flor/index.html