O Projeto de Lei 3621/04, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), institui a obrigatoriedade da inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e nos gasodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas. O autor justifica a obrigatoriedade da inspeção pelo fato de grande parte dos tanques se localizarem em áreas densamente povoadas, podendo colocar em risco a população em caso de vazamentos.
A proposta determina também que todos os postos de serviços que executem lavagem de veículos devam possuir caixa separadora de água, combustíveis e óleo, conforme estabelece a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Acesso facilitado
Os tanques objeto da inspeção deverão possuir, no mínimo, um acesso ao seu interior e outro ao seu exterior, de forma a permitir a inspeção por técnico especializado sem necessidade de qualquer serviço de corte em sua estrutura. A inspeção será realizada por empresas públicas ou privadas credenciadas junto ao órgão público competente. A empresa credenciada não poderá ter vínculo com distribuidores de combustíveis automotivos e/ou fabricantes de tubos de gasoduto, de tanques armazenadores e demais instrumentos de postos de abastecimento de veículos automotores. O responsável pelo setor público ou pela empresa privada que impedir a realização da inspeção anual, ou deixar de fazê-la, será punido com multa, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Selos de segurança
A empresa responsável pela inspeção expedirá laudo técnico de vistoria e fornecerá selos de segurança com data de validade, que deverão ser afixados em locais administrativos da empresa inspecionada, próximos ao objeto da inspeção e visíveis para o público consumidor. No caso de gasoduto subterrâneo, os laudos técnicos e os selos de segurança deverão ser afixados em local de visibilidade pública nas sedes administrativas da empresa inspecionada.
Contaminação do solo
Carlos Nader destaca também a falta de treinamento e de pessoal adequado para detectar vazamentos, fatores que contribuem para o risco de explosões e incêndios, para a contaminação do solo e das águas subterrâneas e superficiais, e para a poluição ambiental. O parlamentar observa que, nos países ricos, a poluição do ecossistema resulta do caráter consumista da sociedade, enquanto nos países pobres ela é resultado da falta de investimento em educação e da baixa conscientização ambiental.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aguardando o parecer do relator Givaldo Carimbão (PSB-AL). Depois, deverá ser apreciado também pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.