A AGAPAN (Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural), através de sua presidenta Edi Xavier Fonseca, mandou nesta sexta-feira, 23/7, ao Ministro das Cidades, Olívio de Oliveira Dutra, carta-manifesto em que pede a sua intervenção junto à Presidência da República para que seja aposto veto ao artigo 64 do Projeto de Lei nº 2109/99 que impede a aplicação do Código Florestal em áreas de expansão urbana.
Para a entidade, a supressão da aplicação de dispositivos do Código Florestal para questões exclusivas da Política Urbana, exige uma avaliação criteriosa dos órgãos responsáveis pela Política Nacional do Meio Ambiente, sob pena de promovermos consideráveis e irreversíveis prejuízos ao Patrimônio Nacional, como são considerados os biomas do Cerrado, Caatinga, Pantanal, Mata Atlântica e Amazônia – conforme determina a Constituição Brasileira, e aos demais biomas ainda não listados, como por exemplo, os Campos Sulinos ou o Pampa, que se encontra seriamente ameaçado, e também de uma avaliação do Ministério e do Conselho das Cidades. (Ecoagência, 26/07)