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2004-07-23
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) enviou ontem um parecer à Presidência da República recomendando o veto ao artigo 64 do Projeto de Lei 2109/99, que prevê que áreas urbanas sejam retiradas da proteção ambiental a qual estão submetidas segundo o Código Florestal. Se entrar em vigor, o projeto de lei fará com que sejam ignoradas as áreas de Reserva Legal e áreas de Preservação Permanente, se estas estiverem em perímetro urbano. (GM/A-8)

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