Os secretários estaduais de Saneamento de 17 estados apresentarão hoje (22/07) ao Ministério das Cidades um conjunto de propostas de emendas ao anteprojeto da Lei da PNSA - Política Nacional de Saneamento Ambiental. O texto foi elaborado durante o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento, encerrado ontem em São Paulo, e será entregue durante seminário em Fortaleza (CE). O evento marca o início de uma série de seminários regionais que serão promovidos pelo Ministério das Cidades até 19 de agosto, com o intuito de debater a proposta do executivo federal para o setor de saneamento.
Segundo o presidente do Fórum, secretário de Saneamento do Rio Grande do Sul, Frederico Antunes, o documento contém 345 sugestões. Entre as principais, está a da transferência da gestão do saneamento dos estados para os municípios. — Os entes têm a responsabilidade compartilhada de fazer o saneamento. Os municípios como base de todo processo escolhem o método mais adequado para se servirem disso. Como a maioria dos municípios é pequena e pobre, a tendência é escolherem e repassarem por concessão a responsabilidade da execução, que é o que acontece hoje na maioria dos municípios brasileiros, explicou.
Ele acredita que essa tendência deve ser respeitada, sem que o Governo Federal induza as cidades a acreditarem que têm autonomia para gerirem o sistema de saneamento. — Se for respeitada a vocação do município, de fazer com que sua titularidade seja praticada por si própria, pelo estado ou por consórcios municipais, nós vamos ter condições de avançar. Se o município for induzido a imaginar que ele por si próprio vai ter condições de ser auto-suficiente na sua gestão, eu imagino que isso é mais uma vontade de federalizar o processo do que municipalizar o processo, disse. A determinação de que os municípios façam planejamentos de oito anos para investimentos em água, esgoto, drenagem e resíduos é outro ponto questionado pelos secretários estaduais. — A pulverização do planejamento dos sistemas de saneamento compromete o subsídio cruzado, instrumento que usa arrecadação de cidades mais ricas para investimento em cidades mais pobres, ressalta Antunes. Outro ponto destacado é a formação de consórcios municipais para gerenciar os serviços em áreas onde existam redes de esgoto e saneamento compartilhadas. De acordo com Antunes, a polêmica está na proposta de criação dos consórcios pelas próprias prefeituras, o que os tornaria uma espécie de região metropolitana sem a participação do estado. Nesta quarta-feira o anteprojeto foi apresentado para entidades como a AESBE - Associação das Empresas Estaduais de Saneamento Básico, ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Assemae - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento e ABDIB - Associação Brasileira de Infra-estrutura e Indústria de Base. (Com Agência Brasil)