Mudança de lei em Búzios libera construções em áreas que eram de preservação ambiental
2004-07-21
O procurador do Ministério Público Federal na Região dos Lagos, Helder Magno da Silva, instaurou procedimento administrativo para apurar a mudança na lei municipal que criou a Área de Preservação Ambiental (APA) das praias da Azeda e Azedinha, em Búzios. A denúncia foi feita pelo Movimento Viva Búzios. A entidade está contestando a extinção de dois parágrafos da lei, que proibiam a retirada de vegetação e limitava em 3% a taxa de ocupação da área. —Sem essas limitações, vai ser muito difícil conter a especulação imobiliária. O pior é que tudo foi feito sem o conhecimento do Conselho Gestor da APA—, criticou o presidente do Viva Búzios, Gabriel Gialluisi.
A alteração na lei, sancionada em dezembro pelo prefeito Mirinho Braga, agora permite o uso de mais 3% da área para a construção de ruas, estradas, quadras de esporte e piscinas. —A justificativa é absurda. Alegam que a construção de condomínios particulares ajudaria a proteger a área—, disse o presidente do Viva Búzios, que encaminhou a denúncia também ao Instituto Estadual do Patrimônio Cutural (Inepac), órgão que tombou a área. (O Dia, 20/07)