Amanhã (21/07), os secretários estaduais de Recursos Hídricos expõem, durante almoço para a imprensa no Hotel Quality Suites, suas propostas ao Projeto de Lei da Política Nacional de Saneamento Ambiental (PNSA). As emendas serão fruto das amplas discussões do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento iniciado ontem (19/07) em São Paulo. O texto final será entregue aos representantes de diversas entidades do segmento (AESBE, ABES, ASSEMAE e ABDIB), uma vez que estas não foram consultadas pelo Governo Federal durante a elaboração do novo Projeto de Lei.
A principal crítica feita ao Projeto é que ele promove o desmonte de um setor que movimenta R$ 15 bilhões por ano e gera 100 mil empregos diretos, sem criar um novo modelo capaz de substituí-lo. Além disso, não reconhece que sistemas de gestão existentes em alguns Estados atingiram a excelência na prestação de serviços e podem servir de base para a nova Lei.

Dentre os temas mais polêmicos a serem abordados estão:
— Falta de soluções para as graves necessidades do setor: ampliação dos serviços de tratamento de água e esgotamento sanitário. Segundo dados utilizados pela ONU para o cálculo do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH -, 76% da população não tem acesso a sistema de esgoto e 87% a água potável.
— Risco de paralisação do sistema de saneamento por excluir a principal figura do atual modelo: as companhias estaduais de saneamento, que atendem mais de 75% da população. De acordo com o PL, estas seriam desmontadas para dar lugar a um sistema institucional não definido, baseado nos Consórcios Públicos, tema de outro Projeto de Lei ainda não regulamentado.
— Indefinição para os serviços de saneamento nas regiões metropolitanas. O atual Projeto não reconhece a evolução social brasileira ao ignorar que existem regiões metropolitanas onde o interesse comum deve prevalecer ao local.
— Pretensa descentralização do poder para os municípios, sendo que centraliza as verbas no Governo Federal.
— Fim do sistema de subsídios cruzados, utilizado pelas companhias estaduais de saneamento, que viabiliza os municípios de pequeno porte atingir as metas de universalização dos serviços de saneamento.
— Diferenças entre saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário) e saneamento ambiental (manejo dos resíduos sólidos urbanos e de águas pluviais urbanas). O PL excede as competências legislativas da União na matéria.
Atualmente, o PL foi posto em audiência pública e assim deverá permanecer até o final de agosto.