O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fez uma série de recomendações para acabar com a exclusividade na distribuição de gás natural nos estados. O órgão antitruste concluiu que os contratos que a Petrobras fechou com os governos estaduais restringem a concorrência e pediu uma revisão geral das regras no setor. As decisões do Cade não terão aplicação imediata sobre os contratos, pois os conselheiros entenderam que a competência no setor é dos governos estaduais.

As recomendações do Cade são: reduzir o prazo de concessão para comercialização de gás nos estados (que, na maioria dos casos, é de 30 anos, renováveis por mais 30), permitir a atuação de consumidores livres, realizar uma separação contábil entre as distribuidoras e as comercializadoras de gás, alterar os futuros editais para permitir maior concorrência nas licitações e criar um grupo de trabalho (formado pelo ministérios da Justiça, Fazenda, Minas e Energia, Agência Nacional do Petróleo e agências estaduais) para promover a competição. (Valor on line, 16/07)