O Plenário inicia, na próxima quinta-feira (23/08), a discussão em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a transferência para os estados consumidores da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. Com a aprovação, o estado produtor desses itens passa a ter o direito de cobrar ICMS nas operações interestaduais. A PEC é do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) e necessita de mais duas sessões de discussão além desta para ser votada. Ela foi aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (15/08). Os senadores devem votar em segundo turno, também na quinta-feira, a PEC que cria o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, que deverá vigorar até 2013, abrangendo Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia, exceto as capitais. (Agência Senado)