MP alerta para necessidade de Planos Diretores no Litoral Norte
2004-07-06
O Ministério Público está lançando um alerta para necessidade de elaboração, até outubro de 2006, de Planos Diretores por parte dos municípios pertencentes ao conglomerado urbano do Litoral Norte, sob pena dos agentes políticos omissos cometerem ato de improbidade administrativa. Um dos pontos que gerou o alerta foi o problema da expansão da chamada cidade informal, expressa nos loteamentos clandestinos e ocupações irregulares, mostrando como essas situações, se consolidadas, podem ser objeto de regularização protagonizada pelo próprio município, ainda que a área encontre-se no domínio privado. (JC/Jornal da Lei/7)