O Projeto de Lei 3491/04, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), regula a elaboração de planos simplificados de manejo florestal. Pelo projeto, as propriedades rurais de até 150 hectares que tiverem mais de 50% de sua superfície coberta de vegetação sob preservação permanente ou em reserva legal poderão apresentar, ao órgão competente, plano de manejo florestal simplificado. O objetivo dos planos simplificados é viabilizar a exploração econômica e social da terra. — É uma alternativa técnica para a viabilização econômica das propriedades rurais de pequeno porte, que, em virtude do Código Florestal (Lei 4771/65), ficaram praticamente inviáveis, alega o autor do projeto. Na avaliação do parlamentar, a legislação tem demonstrado excessivo rigor na análise e na aprovação desses planos. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde aguarda o parecer do relator, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Em seguida, deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).