O Brasil ainda não dispõe de uma legislação atualizada sobre a exploração de recursos naturais e o sistema de patentes. O alerta foi feito nesta quarta-feira, na Câmara, durante videoconferência em que especialistas de diversos segmentos discutiram o regime internacional de acesso e direitos sobre a biodiversidade. O tema foi O Brasil e o Regime Internacional de Acesso e Direitos sobre a Biodiversidade. O evento foi promovido, por solicitação dos deputados Henrique Afonso (PT-AC) e João Alfredo (PT-CE), pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Legislação defasada
Embora o debate tenha se concentrado em informações sobre o andamento de acordos internacionais que tratam da questão, especialmente a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), em vigor desde 1994, mas ainda sem avanços práticos, o maior alerta para os deputados foi a falta de uma legislação interna consistente sobre o assunto. O secretário-executivo do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Vélez, lembrou que o Brasil conduz a questão por meio de antiga medida provisória, cuja última versão é de 2001. —Precisamos de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional para ter mais força nos debates internacionais, ressaltou Vélez.
Na avaliação de Hadil Vianna, representante do Ministério das Relações Exteriores, é preciso vontade política para incorporar legislações adequadas à Convenção da Diversidade Biológica, principal acordo a respeito de direitos sobre a biodiversidade em discussão atualmente. Vianna explicou que a convenção tem três objetivos básicos: a conservação da diversidade, o uso sustentável dos bens naturais e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados dos recursos genéticos.