A falta de uma norma que regulamente plantio, inspeção e comercialização de sementes certificadas começa a trazer efeitos no setor produtivo. No Rio Grande do Sul, 310 produtores de arroz e soja estão atrasando em um mês a entrega de sementes aos clientes. Isso porque desde abril a Secretaria de Agricultura do Estado parou de certificar sementes. O problema está na Lei nº 10.711, publicada em agosto de 2003, que revoga a antiga Lei de Sementes (Lei nº 6.507/75) e dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Pela nova regra, a certificação e controle do plantio e venda de sementes passa a ser responsabilidade do Ministério da Agricultura. Mas não há um decreto que defina se o Ministério irá a campo para fiscalizar ou se apenas coordenará as ações dos Estados, como era previsto na legislação anterior. Esta semana, a juíza estadual da 2ª Vara Cível de Passo Fundo (RS) Dulce Ana Gomes Oppitz concedeu liminar solicitada pela Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas do Rio Grande do Sul (Apassul) obrigando a Secretaria de Agricultura do Estado a voltar a fiscalizar e certificar sementes e mudas. O pedido de liminar foi feito pela Apassul no dia 15 de junho. A Secretaria tem até 7 de julho para que o setor responsável - no caso, a Divisão Estadual de Sementes e Mudas - reinicie o trabalho. Esta manhã, o secretário de Agricultura Odacir Klein reúne-se com as assessorias jurídica e de inspeção vegetal para decidir se recorrerá da decisão. (Valor on line, 30/06)