Outro tópico desenvolvido no 1º Encontro de Procuradorias Municipais do Litoral Norte foi com relação a disseminação, naquela região, dos loteamentos fechados, onde há criticável restrição à utilização de bens de uso comum do povo como, por exemplo, arruamento e praças. O Ministério Público apresentou como alternativa urbanística o modelo de condomínios horizontais por lotes, onde as vias de circulação não são públicas e integram a fração ideal de cada terreno. O Procurador de Justiça, Armando Antônio Lotti, lembrou que, no início deste mês, a Prefeitura de Xangri-Lá assinou termo de compromisso de ajustamento de conduta com a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa. — O Município comprometeu-se a não mais aprovar loteamentos fechados que contenham cercas ou muros nos seus limites, cancelas nas vias públicas ou qualquer outro dispositivo que restrinja o acesso de qualquer um do povo aos bens públicos, revelou Lotti. (Ministério Público do Rio Grande do Sul 28/06)