Com urgência constitucional, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) examina o projeto de lei da Câmara (PLC 33/04) que elimina a obrigatoriedade de manter reserva de faixa de quinze metros sem edificações de cada lado das faixas de domínio público ao longo de dutos. O projeto altera a Lei 6.677, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A comissão vai se reunir na próxima terça-feira (29/06), a partir das 14h30, quando poderá analisar mais oito matérias. O projeto é relatado pelo senador Delcidio Amaral (PT-MS), que apresentou parecer favorável, com uma emenda. Em seu relatório, o senador destaca que a forma de desenvolvimento econômico no país, ao longo das últimas décadas, levou a uma ocupação irregular do solo urbano. A conseqüência, afirma ele, é que existem hoje áreas densamente ocupadas, contíguas a vários trechos urbanos de faixas de dutos, que impedem a sua regularização, uma vez que os custos econômicos e os impactos sociais que seriam gerados pela remoção da população inviabilizam o atendimento da exigência legal. Na reunião, os senadores vão deliberar também sobre requerimento do senador Paulo Octávio (PFL-DF), que pede a realização de audiência pública para instruir o projeto de lei da Câmara (PLC 70/01) que inclui, no Plano Nacional de Viação, a hidrovia que interliga o Rio Preto (BA) e o Rio Tocantins para assegurar a navegação desde o Rio São Francisco ao Rio Amazonas. No requerimento, o senador propõe que sejam convidados para debater o assunto o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento; o secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, João Bosco Sena; o presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Jerson Kelman; o professor Oscar de Moraes Cordeiro Netto, presidente da Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos; Hyperides Pereira de Macedo, do Departamento de Serviços de Infra-Estrutura do Ministério da Integração Nacional e o engenheiro de hidrovias Paulo Godoy.