A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1710/03, do Senado, que obriga os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental a divulgarem pela Internet as informações sobre esse licenciamento. Pelo projeto, que altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, deverão estar disponíveis na Internet o requerimento da licença; o relatório de impacto ambiental (Rima); as atas das audiências públicas; o relatório ambiental preliminar, a análise preliminar de risco ou qualquer outro estudo ambiental apresentado como subsídio para a licença; e a própria licença ambiental. O projeto é sujeito à apreciação do Plenário e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.