A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados reúne-se hoje. Consta da pauta, em regime de prioridade, o Projeto de Lei 1710/03, do Senado, que obriga os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental a divulgar pela Internet informações sobre licenciamento ambiental. De acordo com o projeto, que altera a Lei 6938/81, deverão ser divulgados pela Internet o requerimento de licença apresentado pelo empreendedor; o relatório de impacto ambiental (Rima); o relatório ambiental preliminar, a análise preliminar de risco, o diagnóstico ambiental, os planos de controle ambiental e de recuperação de área degradada, ou qualquer outro estudo ambiental apresentado como subsídio para a licença. Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas para os crimes contra a administração ambiental. Se doloso, a pena será de um a três anos de detenção, além de multa. Se culposo, a pena será de três meses a um ano, mais multa.