O desastre do Prestige não foi suficiente para convencer aos ministros de Transportes da União Européia da necessidade de estabelecer sanções penais para quem contaminar o mar. Os 25 ministros firmaram um pacto segundo o qual pode haver castigos penais para este tipo de infração, mas não chegaram a acertar a obrigatoriedade de tais penas. Em janeiro deste ano, em função do acidente com o navio Prestige, ocorrido em novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou medidas para melhorar a segurança marítima, entre elas uma diretiva que considerava delito penal a contaminação por descarga liberada de hidrocarbonetos no mar. Quase um ano antes, em janeiro de 2003, a própria Comissão Européia apresentou uma proposta de diretiva que estabelecia sanções penais contra os responsáveis, por intenção ou negligência grave, de vazamentos ilegais provenientes de barcos e navios, e introduzia penas de prisão para os casos mais graves. A comissária de Transportes, Loyola de Palacio, qualificou o acordo de mínimo e disse que é um passo adiante, mas que provavelmente terá que ser reforçado mais adiante, já que se debilitou muito a proposta original. Por isto, a Comissão Européia incluiu uma declaração na qual lamenta que o texto acordado não alcance o nível de ambição da proposta formulada no que se refere ao efeito dissuasório de luta contra a contaminação marítima. O texto inclui a proposta do Reino Unido, que assinala que serão as autoridades competentes as que colocarão em ação o eventual procedimento judicial de acordo com a legislação nacional. Com este acordo ficam estabelecidas de forma obrigatória, para os 25 Estados da União Européia, sanções administrativas que podem ir desde o confisco de produtos no exercício de atividades comerciais até o impedimento de acesso a ajudas ou subvenções públicas. (El Mundo 13/06)