A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que estabelece normas gerais para a instituição dos chamados Cinturões Verdes nas faixas de terra ao redor de concentrações urbanas. O PL 950/99, apresentado pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC), permite a criação, por lei municipal, de áreas rurais destinadas a uso mais dinâmico - uma categoria adicional, vocacionada à exploração mais intensiva, de maneira a permitir o cumprimento de sua função social. O deputado afirma que as áreas rurais contíguas às urbanas gozam de características específicas. Além disso, tendem a ser absorvidas pelas cidades, à medida que estas se expandem. Essas características podem levá-las a se transformarem em objeto de estocagem, de reserva especulativa, em prejuízo da coletividade. O relator da matéria, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), afirma que as conseqüências práticas da delimitação dos cinturões verdes, do ponto de vista jurídico, estendem-se aos aspectos agrário, administrativo e tributário. O projeto introduz um novo critério de classificação do tamanho das propriedades rurais situadas nessas áreas. Passam a ser consideradas grandes, para fins de desapropriação, as propriedades com área superior a quatro módulos fiscais. Elevam-se também os graus mínimos de eficiência na exploração e de utilização. O projeto, rejeitado pela Comissão da Agricultura e Política Rural, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, antes de ir a Plenário. Volta