Por falta de consenso, foi adiada para a próxima terça-feira a votação do parecer da PEC dos Combustíveis. Integrantes da Comissão levantaram falhas no parecer e o próprio relator, deputado Basílio Villani (PSDB-PR), admitiu, em reunião ocorrida na noite de ontem, que poderá modificar o texto. Um dos itens mais polêmicos da proposta é o que permite que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) possa incidir também na importação de bens e serviços, inclusive energia elétrica, telecomunicações e gás natural. A Cide tem o objetivo de substituir a Parcela de Preço Específico (PPE), paga hoje pela Petrobrás sobre a importação e refino do petróleo. Apesar de admitir os benefícios da nova contribuição, que será cobrada a partir do ano que vem de todas as empresas com a abertura do mercado, a maioria dos deputados protesta. O presidente da Confederação Nacional da Indústria, deputado Moreira Ferreira (PFL-SP), disse que a PEC deveria tratar exclusivamente de combustíveis e não onerar ainda mais a indústria nacional. -Tudo aquilo que for importado vai sair mais caro. A contribuição vai na contramão de termos produtos mais qualificados e por preços menores. É claro que haverá aumento de preços para consumidor,-. O deputado Luís Antônio Fleury (PTB-SP) concorda. Ele defende que a nova contribuição não incida sobre o álcool que, em sua opinião, deveria ter tratamento diferenciado. O deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) critica o Governo, dizendo que a contribuição representa uma nova fonte de renda exclusiva da União, empobrecendo os estados e os municípios. O relator Basílio Villani admite a possibilidade de alterar o relatório e está otimista quanto à votação da proposta. -Essa PEC está na Casa há mais de um ano e somente agora, no momento da votação, levanta-se essa questão. Eu vou ouvir a CNI, que não deixa de ter razão, o líder do Governo, Arnaldo Madeira, antes de tomar uma posição-. O relator defende a manutenção no texto do item sobre a unificação, nos estados, das alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Segundo ele, a mudança é importante para combater a sonegação e a guerra fiscal. Mas vários integrantes da Comissão ainda querem ouvir os secretários estaduais de fazenda, pois temem que os estados percam autonomia e receita. (Agência Câmara)