Projeto cria Sistema Municipal de Informações Ambientais
2004-06-03
O vereador Beto Moesch (PP-POA) protocolou Projeto de Lei Complementar instituindo o Sistema Municipal de Informações Ambientais, cujo objetivo é permitir o acesso público a dados e informações existentes nos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMAM). De acordo com a proposta, os órgãos integrantes do SISMAM, ficam obrigados a permitir o acesso público, inclusive via Internet, aos documentos, relatórios, estudos, processos administrativos e quaisquer outros expedientes que tratem de matéria ambiental. O Projeto prevê a divulgação periódica de dados relativos a pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão; pedidos de licença para supressão de vegetal, reincidências em infrações ambientais, entre outros. Determina, ainda, que os órgãos ambientais integrantes do SISMAM elaborem e divulguem relatórios anuais referentes à qualidade do ar, da água, da fauna, da flora e da poluição sonora.