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Meio Ambiente pode votar zonas de transição urbana

2004-05-27
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável reúne-se hoje (27/05) para apreciar e votar requerimentos e projetos. Entre eles está o Projeto de Lei 1815/03, do deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT), que cria zonas de transição urbana em áreas limítrofes das cidades. De acordo com a proposta, essas zonas teriam dimensão equivalente a 20% de acréscimo da respectiva área urbana, sendo os limites considerados a partir das unidades residenciais sujeitas ao pagamento do IPTU, que se localizem em áreas com infra-estrutura mínima de rede de água e esgoto, iluminação pública e calçamento.
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