O juiz federal Rodrigo Ribeiro, da Justiça Federal de Caxias do Sul, indeferiu o termo de acordo que indicava a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) como o órgão responsável pela autorização de licenças ambientais para as obras do Aeroporto das Hortênsias. O Ministério Público (MP) solicita na ação a suspensão da Licença-Prévia feita pela Fepam e um novo Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima). O termo de acordo foi elaborado pela Fepam, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Estado no primeiro trimestre deste ano. Em abril, o MP solicitou 30 dias para avaliar o acordo, e se manifestou ao contrário. Segundo a procuradora da República, Sônia Cristina Niche, há falhas no Eia-Rima atual. - Não há estudo sobre o impacto ambiental de ruído do local. E o termo de acordo não muda em nada o andamento do processo, porque estamos discutindo a competência de qual órgão tem condições de fazer um estudo completo -, apontou. (Jornal de Gramado, 24/05)