O Projeto de Lei 1103/99, que obriga o depósito, no acervo de estação ecológica, de cópia de toda pesquisa científica ou cultural ali realizada, por meio impresso, audiovisual, televisivo ou fotográfico, foi aprovado esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado licenciado Aldo Rebelo, altera a lei que regulamenta a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental. O autor argumenta que a proposição pretende proteger as estações que abrigam pesquisadores nacionais e estrangeiros, como ocorre na Estação Ecológica do Taim (RS).