O Projeto de Lei 1103/99, que obriga o depósito, no acervo de estação ecológica, de cópia de toda a pesquisa científica ou cultural ali realizada, por meio impresso, audiovisual, televisivo ou fotográfico, foi aprovado na última terça-feira (18/05) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, do deputado licenciado Aldo Rebelo, altera a lei que regulamenta a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental. O autor argumenta que a proposição pretende proteger as estações que abrigam pesquisadores nacionais e estrangeiros, como ocorre na Estação Ecológica do Taim (RS). Em seu parecer, o relator do projeto na comissão, deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG), defendeu a proposta, mas apresentou emenda para retirar um artigo que trata do prazo para a regulamentação da lei. De acordo com ele, a comissão vem reiteradamente entendendo que tal dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes. Aprovado pelas comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto deve ser enviado à análise do Senado Federal, pois tramita em caráter conclusivo.