Está na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3358/04, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que atribui ao Congresso Nacional a competência de referendar a demarcação de terras indígenas. Pela legislação vigente cabe somente ao Poder Executivo decidir sobre a demarcação de terras indígenas. Para o parlamentar, o tratamento dado pela legislação atual à questão indígena tem gerado indesejáveis distorções que merece medida imediata da Câmara. Ele ressalta o fato de estados e municípios da região Norte terem sofrido consideráveis reduções em seus territórios com a demarcação de imensas áreas para constituir reservas indígenas, em prejuízo de sua sustentabilidade econômica e de seu desenvolvimento. Ainda na avaliação do deputado, a demarcação incide, muitas vezes, sobre áreas onde há núcleos urbanos consolidados e propriedades privadas regularmente tituladas. (Agência Câmara)