No editorial da Gazeta Mercantil, o coordenador executivo do Procon do RS, Bem-Hur Rava lembra que o decreto federal n° 3871 que disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismos geneticamente modificados (OGMs), deverão informar, em seus rótulos, a condição de quantidade superior a 4% de OGMs destinados ao consumo humano. Uma das condições para a liberação desses alimentos é a emissão de parecer técnico favorável da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), bem como a respectiva autorização pela comercialização pelos órgãos competentes. Porém, o Governo Federal não dá importância a dois detalhes cruciais: o primeiro de natureza jurídica, que fere, frontalmente, princípios da Constituição que fala da proteção à vida, a saúde, o desenvolvimento científico e tecnológico, o meio ambiente e os direitos do consumidor desse país. O segundo detalhe, de natureza lógico-racional, tem a ver com a prática do Governo Federal e do Ministério da Agricultura, que defendem as multinacionais e parecem agir com o objetivo de deixar a economia agrícola e industrial mais vulnerável e menos competitiva no confronto com países que rechaçam os transgênicos. (GM/RS/2)