Está prevista para hoje (11/05) reunião da Comissão de Minas e Energia, que deve votar nove itens. Entre eles, o requerimento dos deputados Mauro Passos (PT-AC) e Nelson Meurer (PP-PR) para a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei 1618/03, que universaliza a distribuição de royalties relativos à exploração de petróleo e de gás natural na plataforma continental. Passos é autor do projeto, e Meurer, o relator da proposta na comissão. Segundo os autores do requerimento, o projeto, que trata da melhor distribuição dos royalties, é matéria de alta complexidade, que requer do Legislativo uma análise mais cuidadosa. — As distorções causadas pela legislação vigente precisam ser corrigidas, e para isso devemos ampliar o debate, afirma Passos. Na avaliação do autor da proposta, é preciso colher subsídios para uma nova legislação. Mauro Passos ressaltou que a melhor forma de elaborar essa proposta é ouvir em audiência pública os representantes dos ministérios de Minas e Energia, de Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, da Fazenda, da Defesa e também da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Entre as emendas sugeridas, o relatório prevê a elevação do fundo dos ministérios para 22%, e inclui o Ministério da Justiça entre os beneficiados; reduz os dois fundos dos estados e municípios para 38% cada um; regulamenta a distribuição entre os estados (40%) e os municípios (60%); e determina a distribuição de 2% aos municípios que abrigarem unidades penitenciárias de interesse da União. O relator, Nelson Meurer, sugere a aprovação da proposta, com emendas. A reunião será realizada a partir das 14h30, em plenário a definir.