Segundo o presidente do instituto portoalegrese Direito Por um Planeta Verde, Eladio Lecey, o direito ambiental busca aplicar as leis visando proteger o meio ambiente. Os principais instrumentos legais utilizados para isso são a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Sobre Meio Ambiente. Essas leis buscam adequar as condutas de cidadãos e empresas ao interesse ambiental, bem como punir o crime ambiental. Através dos instrumentos legais, são realizados também ajustamentos de conduta para pessoas jurídicas, quando estas causam um dano ecológico que não chega a constituir crime. Nessas situações pode-se exigir, por exemplo, a recuperação de áreas prejudicadas.