A competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), para regulamentar procedimentos através de resoluções que garantam a integridade do meio ambiente, será questionada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentado da Câmara dos Deputados. — É importante que o CONAMA, de uma maneira geral, entenda que faz parte de um processo ambiental em que cada um tem seus deveres e obrigações, afirma o deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), autor do requerimento para convocação de uma audiência pública com o objetivo de questionar as decisões do Conselho. Segundo ele, a Comissão teria recebido reclamações de que o CONAMA estaria extrapolando de suas funções de apenas normatizar para legislar sobre questões relacionadas ao meio ambiente. Vasconcellos cita, por exemplo, as determinações do órgão para recolhimento de pilhas e baterias. — O CONAMA soltou uma resolução definindo o que deve e o que não deve ser feito, impondo novas obrigações. Por mais certo que seja essa decisão, não é função e nem competência do Conselho nesse aspecto, afirma o deputado. A mesma reclamação com relação a pneus usados, argumenta Vasconcellos, teria chegado à Comissão. — Até concordamos com a resolução, mas uma coisa é uma resolução e outra coisa é uma Lei,afirma ele.