A Comissão de Minas e Energia rejeitou na última quarta-feira (31), por unanimidade, o Projeto de Lei 2154/03, do deputado Coronel Alves (PL-AP), que prevê a inspeção anual de gasodutos e tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos. Apesar da rejeição, o projeto continua tramitando - ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. De acordo com o projeto, a inspeção será realizada por empresas públicas ou privadas, devidamente credenciadas pelo órgão competente. Em seguida, será expedido laudo técnico de vistoria, que permanecerá na empresa inspecionada, à disposição do público. Coronel Alves afirma que a iniciativa não trará qualquer ônus aos cofres públicos, pois a inspeção será custeada pela empresa interessada. O relator da matéria na comissão, o deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA), afirma que as medidas propostas pelo projeto de lei já estão devidamente contempladas em portarias da Agência Nacional do Petróleo (ANP) - a quem cabe a regulamentação e fiscalização dessas atividades no território nacional. Por isso, defendeu a rejeição do projeto.