A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1376/03, do deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos. Pela proposta, esse controle será feito por meio de um programa de esterilização de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente em cada localidade. De acordo com o texto, o atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda. As unidades de controle de zoonoses que não puderem executar o programa de esterilização poderão atuar em parceria com entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas. Os recursos para implementação do programa serão provenientes da Seguridade Social da União, com contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos custos. A matéria, que tramita em regime conclusivo, foi encaminhada ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda designação de relator.