A FEPAM encerrou quarta-feira (31/03) o prazo de licenciamento para a regularização da atividade de irrigação via internet. No total, 10.348 empreendedores encaminharam seus licenciamentos. Destas solicitações, apenas 118 ainda não foram concluídas e 1.467 estão aguardando aviso de pagamento ou aproveitamento da taxa anterior, para posterior análise do setor técnico da FEPAM. A área total do Estado com processos em licenciamento dentro da FEPAM é de 1.022.764,363 hectares. As informações que foram encaminhadas servirão para a formulação do Plano Estadual de Regularização da Atividade de Irrigação (PERAI), conforme Resolução 036/2003 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). Em um prazo máximo de cinco anos, esse Plano promoverá a adequação dos empreendimentos à legislação ambiental vigente.