A Fiscalização do Tribunal Constitucional (TC) solicitou na terça-feira (30/3) que seja declarada nula a dissolução da comissão de investigação que trata do naufrágio do navio Prestige, ocorrido em novembro de 2002 na costa da Galícia, na Espanha. Em um documento enviado à primeira sessão do TC, o fiscal José María Caballero Sánchez Izquierdo pede que se dê amparo ao Grupo Socialista e que se reconheça aos deputados de oposição o direito fundamental do exercício de cargo público. Os deputados do PSdoG e do BNG, partidos do Parlamento da Galícia, apresentaram, em março de 2003, recursos de apelo ante o TC contra a decisão da Presidência do Parlamento de aprovar normas suplementares para dissolver a comissão de investigação sobre a catástrofe do Prestige. Estas normas, ratificadas pelo pleno da Câmara com os votos do PP, foram elaboradas depois que a oposição se ausentou da comissão, como medida de protesto pelo não comparecimento de altos cargos da Administração do Estado e da Junta previamente citados pela Câmara galega. Os partidos PSdoG e BNG defenderam, então, que o PP não poderia aprovar sozinho normas suplementares para disolver uma comissão parlamentar porque isto suporia uma modificação unilateral do regulamento, que establece que somente se pode encerrar uma comissão de investigação pela finalização do trabalho da mesma ou por conclusão de uma legislatura. (El Mundo)