Entrou em vigor na última sexta (26/03) a portaria federal (1) que determina como será feita a rotulagem de produtos que contenham transgênicos, ou em cuja fabricação tenham sido utilizados organismos geneticamente modificados (OGMs). O Greenpeace demanda nessa ocasião o cumprimento da lei, por meio de controle e fiscalização imediatos e efetivos por parte dos órgãos governamentais competentes, assegurando o direito do consumidor à informação plena. O decreto, que regulamenta o direito à informação dos consumidores quanto aos alimentos e ingredientes transgênicos destinados ao consumo humano e animal, foi publicado em abril de 2003. (Diário Carioca/29/03)