PARA RELATOR DO PROJETO, A COMPETÊNCIA É DOS MUNICÍPIOS
2004-03-18
Na Comissão de Viação e Transportes, a proposta aguarda votação do parecer do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que sugeriu a rejeição do projeto. Na avaliação do parlamentar, apesar de ser competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, a política viária é competência municipal e deve ser construída com base na realidade local, considerando-se as condições sócio-econômicas de cada município. A matéria, que está sujeita à apreciação conclusiva, será avaliada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania