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PROJETO DAS PPPs CONTEMPLA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

2004-03-18
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (17) o Projeto de Lei 2546/03, sobre a Parceria Público-Privada (PPP), na forma do substitutivo do deputado Paulo Bernardo (PT-PR) acatado pela Comissão Especial com alterações negociadas em Plenário. A principal modificação feita pelo relator foi a retirada do dispositivo que obrigava o parceiro público a observar os limites de endividamento quando da celebração dos contratos de parceria. Os projetos de parceria passam a ser acompanhados de licença Ambiental e o edital de licitação poderá exigir garantias de propostas e de execução do contrato compatíveis com o risco e o ônus de não cumprimento do contrato.
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